Foi realizada nesta quinta-feira à tarde, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio (RS), uma mesa redonda para debater a lei n º 14.835, a chamada Lei do Leite, que vem sido discutida no Rio Grande do Sul. O evento ocorreu dentro do Simpósio do Leite, que integra a programação da Expoleite/Fenasul.

A representante da diretoria do Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Rio Grande do Sul (Simvet/RS), Andréa Troller Pinto, falou aos presentes no debate sobre as inovações que a lei traz especialmente no controle e fiscalização dos transportadores, que foi onde a fraude foi descoberta em 2013 pela operação Leite Compen$ado do Ministério Público. "Essa lei vem para resolver uma lacuna da cadeia produtiva que é o da figura do transportador do leite. Já existe toda uma legislação referente à indústria dos laticínios que traz uma série de questões sanitárias", afirmou.

Andréa lembrou também que a lei traz pontos positivos para proteger a matéria prima desde quando o leite sai da propriedade e chega na indústrias. Entretanto, é preciso definir exatamente quais são as responsabilidades de cada ator da cadeia produtiva dentro das normas de controle e fiscalização de forma a garantir que o programa seja aplicado para assegurar a saúde do consumidor final.

O decreto da regulamentação da lei está na casa civil e em um prazo de 180 dias a legislação entra em vigor. Neste período, estão sendo realizados os últimos ajustes para definição de pontos como modelos de regulamentação de transito, selo de identificação para o veículo de transporte de leite cru, modelo de repasse de informações e demais pontos que vão proporcionar mais segurança e controle ao transporte do leite no Rio Grande do Sul.